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Rômulo de Andrade Moreira
Artigo ·
há 4 anos
A revitimização e o novo delito de abuso de autoridade
Por Rômulo de Andrade Moreira [1] Acaba de ser promulgada a Lei 14.321/22, acrescentando o artigo 15-A à Lei 13.869/19 (que tipifica os crimes de abuso de autoridade), para tipificar o delito de...
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